Direitos da pessoa idosa: o que o Estatuto garante na prática

Muito além de prioridade na fila, a lei brasileira assegura à pessoa idosa proteções concretas que a família precisa conhecer para fazer valer.

Trabalho diariamente com questões ligadas ao cuidado de pessoas idosas, e percebo que existe um abismo entre o que a lei garante e o que as famílias realmente sabem. Muita gente conhece a prioridade no atendimento e o assento reservado no ônibus, mas para por aí. O Estatuto da Pessoa Idosa é muito mais amplo, e ignorá-lo é abrir mão de direitos que valem dinheiro, saúde e dignidade.

Antes de tudo, vale esclarecer um ponto de nomenclatura: a Lei nº 10.741 de 2003, originalmente chamada de Estatuto do Idoso, teve seu nome alterado pela Lei nº 14.423 de 2022 e hoje se chama Estatuto da Pessoa Idosa. A mudança não foi só de palavra. Ela reforça a ideia de tratar quem envelhece como sujeito de direitos, e não como um problema.

Quem é considerado pessoa idosa

Para a lei, é considerada pessoa idosa quem tem 60 anos de idade ou mais. A partir dessa idade, abre-se um conjunto de proteções específicas. Algumas exigem 65 anos, como veremos adiante, mas a regra geral começa aos 60.

Os direitos que mais fazem diferença no dia a dia

Vou destacar os pontos que mais aparecem na minha prática, porque são os que mais geram dúvida e, infelizmente, os que mais são desrespeitados.

• Prioridade real de atendimento: não é só furar fila. Inclui prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que a pessoa idosa seja parte, atendimento preferencial em órgãos públicos e privados e prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda.
• Transporte: para quem tem 65 anos ou mais, a Constituição assegura gratuidade no transporte coletivo público urbano. O Estatuto detalha ainda reserva de assentos e regras para o transporte interestadual.
• Saúde: atendimento integral pelo SUS, com prioridade, e a proibição de planos de saúde cobrarem valores diferentes com base unicamente na idade. Reajuste por faixa etária para quem tem 60 anos ou mais é vedado.
• Proteção contra a violência: qualquer pessoa que souber de maus-tratos contra um idoso tem o dever de comunicar. A negligência, a violência e a apropriação dos bens da pessoa idosa são levadas a sério pela lei.

O tema mais doloroso: abuso financeiro e dentro da própria família

Preciso ser honesto sobre algo que vejo com frequência. A maior parte da violência contra a pessoa idosa não acontece na rua, mas dentro de casa. E uma das formas mais comuns é a financeira: o cartão que some, a aposentadoria que é gasta por terceiros, a casa que é transferida sob pressão, o empréstimo consignado feito sem que o idoso entenda.

O Estatuto protege expressamente o patrimônio da pessoa idosa. Reter o cartão ou o benefício de quem é idoso, ou usar seus bens sem autorização, pode configurar crime. Quando a família percebe sinais assim, é hora de agir, e não de evitar o conflito.

Quando a pessoa idosa vive em uma instituição

Para quem mora em uma instituição de longa permanência (as chamadas ILPIs, ou casas de repouso), a lei impõe deveres claros à instituição: oferecer instalações dignas, atendimento adequado, preservar a identidade e a privacidade do morador e nunca o submeter a tratamento desumano. A família tem todo o direito de fiscalizar, visitar e exigir que o contrato e a rotina respeitem esses padrões.