Nem todo assunto jurídico é de empresa. Aqui ficam os temas importantes do direito que afetam você como pessoa física: curatela, direitos da pessoa idosa, propriedade, herança e outras questões do dia a dia, explicadas de um jeito simples.
Maioria do Supremo entendeu que a proteção do Estatuto do Idoso vale até para contratos antigos, fechados antes de 2003.
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