Tudo o que envolve a vida jurídica da empresa, do contrato social ao acordo de sócios, da holding à recuperação. Aqui ficam os artigos, os e-books e as notícias comentadas que ajudam a proteger o negócio e a decidir com mais segurança.
A escolha define custo, quem manda e como entra investidor. Explico quando cada uma faz sentido e por que você não fica preso à decisão inicial.
Ler o artigoRegistrar a empresa na Junta não protege o seu nome no mercado. Explico a diferença para o INPI e por que registrar a marca cedo evita ter que trocar de nome depois.
Ler o artigoA limitada unipessoal acabou com a ficção do sócio de 1%. Explico por que esse sócio é uma bomba-relógio e como a SLU separa o seu patrimônio do da empresa.
Ler o artigoDá para trazer capital agora e definir a participação depois. Explico como a dívida vira sociedade, o papel do valuation cap e onde mora o cuidado na redação.
Ler o artigoTocar um projeto novo dentro da empresa mistura o risco com tudo o que você já construiu. Explico as duas ferramentas para isolar esse risco e quando usar cada uma.
Ler o artigoDar participação para reter talento é ótimo, e arriscado quando feito no impulso. Explico cliff, gatilhos e como estruturar o plano para não virar verba trabalhista.
Ler o artigoDepois de quase três décadas de isenção, os dividendos passaram a ser tributados; entenda a Lei 15.270/2025, a transição prorrogada pelo STF e como planejar.
Ler o artigoBem montada, a holding organiza, protege e facilita a sucessão. Mal montada, cria um problema fiscal que você não tinha. Entenda a estrutura, os impostos e os limites.
Ler o artigoA entrada na sociedade quase nunca dá briga. A saída, sim. É o momento em que mais sociedade vira processo, justamente porque ninguém combinou antes como esse dia funcionaria.
Ler o artigoContratar uma pessoa jurídica em vez de registrar um empregado pode ser lícito ou pode ser fraude. A diferença não está no contrato, mas no que acontece no dia a dia.
Ler o artigoOs dois nomes parecem sinônimos, mas têm bases legais diferentes. Entender isso é o que separa a sociedade protegida da que vai parar no Judiciário.
Ler o artigoRecuperação judicial não é o fim da empresa, é uma tentativa de salvá-la. O problema é que muita gente bate a essa porta tarde demais, quando já não há o que recuperar.
Ler o artigoPagar a um sócio mais do que a sua fatia no capital é lícito na sociedade limitada, mas só funciona com contrato, balanço e propósito real por trás.
Ler o artigoA empresa responde com o patrimônio dela, não com o do sócio. Mas há exceções, e há muito mito sobre blindagem. Entenda o que protege de verdade.
Ler o artigoGuias e checklists diretos ao ponto para usar no dia a dia da empresa. É só preencher e baixar.
O passo a passo da retirada, da exclusão e da sucessão de um sócio, com o checklist de documentos e o critério de apuração de haveres.
Baixar o e-bookSocietário, tributário e sucessório em um só material: como montar, os impostos (ITBI e ITCMD) e os erros que viram cilada.
Baixar o e-bookAs cláusulas que protegem o negócio e os instrumentos que todo empresário deveria conhecer antes de assinar.
Baixar o e-bookO que verificar antes de comprar ou vender uma empresa, os documentos a pedir e as cláusulas que evitam herdar um passivo escondido.
Baixar o e-bookQuem pode pedir, o que a recuperação protege, as fases passo a passo e como agir antes de a crise virar falência.
Baixar o e-bookComo contratar prestadores PJ com segurança, entender a posição do STF e reduzir o risco de reconhecimento de vínculo.
Baixar o e-bookNo julgamento da ADC 80, o STF criou presunção relativa de insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, é preciso provar. Para o empregador, muda a leitura de risco das novas reclamações.
Ler a análiseO STF começou a julgar em sessão presencial se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis alcança empresas de atividade imobiliária. Sem tese definida, quem monta holding precisa decidir com o risco na mesa.
Ler a análiseA PEC 221/2019 reduz a jornada para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso, sem corte de salário. O texto aguarda o Plenário, mas a conta da transição já pode ser feita.
Ler a análiseO PL 1.365/2022 fixa piso de R$ 13.662 para 20 horas semanais, com 40%, 70% e 100% do valor nos três primeiros anos. Depois do Plenário do Senado, o projeto ainda passa pela Câmara.
Ler a análiseO prazo de transição da RDC 843/2024 terminou em 1º de setembro de 2026. A ANVISA esclareceu que o produto não notificado não vira irregular de imediato, mas a margem para regularizar está se fechando.
Ler a análiseO Ofício-Circular 2/2026 da CVM esclarece o regime facultativo criado pela Resolução 244 e avisa que, a partir de 2027, a companhia que não arquivar o relatório terá de explicar a decisão ao mercado.
Ler a análiseO PL 6.073/2025 recebeu relatório favorável com substitutivo na Comissão de Direitos Humanos, enquanto o PL 76/2020, que admite contratação por CLT, doméstico ou MEI, aguarda a CAS.
Ler a análisePor unanimidade, o STF declarou constitucional a regra da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de pedir ou manter recuperação judicial e permite à Fazenda pedir a falência.
Ler a análiseA Segunda Seção afetou o Tema 1.467 dos repetitivos e suspendeu os recursos sobre o assunto. O resultado vai definir o risco de indenização quando a autorização atrasa.
Ler a análiseAs ADIs 6.399, 6.403 e 6.415 estavam pautadas para 26 de agosto e foram excluídas sem nova data. Enquanto isso, o empate no CARF continua sendo decidido pelo voto de qualidade.
Ler a análiseO Plenário do STF referendou a liminar que suspendeu por 90 dias as sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1. A regra segue válida, e o setor de saúde e as ILPIs têm motivos de sobra para não relaxar.
Ler a análiseNo EREsp 1.898.532/CE, a Corte Especial seguiu o relator Og Fernandes e não reabriu a modulação do Tema 1.079. O teto só protegeu quem tinha decisão favorável em 25/10/2023, e apenas até 02/05/2024.
Ler a análiseA Terceira Turma do STJ reconheceu o direito da sócia de fato à prestação de contas desde a separação que lhe transferiu as quotas. Atrasar a alteração contratual não protege o administrador.
Ler a análiseAs Resoluções CGSN 190 e 191/2026 adaptam o Simples à reforma tributária. A opção pelo regime regular de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026.
Ler a análiseReceita Federal e Comitê Gestor do IBS adiaram a trava de validação prevista para 3 de agosto. Em nota, esclareceram que não houve suspensão da obrigação de destacar os novos tributos.
Ler a análiseA Quarta Turma do STJ entendeu que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias abrange as acessões. Quem constrói em imóvel alugado precisa negociar isso antes de assinar.
Ler a análiseEmpresas com 100 ou mais empregados tinham até 31 de agosto para atualizar os dados no Emprega Brasil. Com a Lei 14.611/2023 declarada constitucional, a tese de invalidade perdeu espaço.
Ler a análiseNa Reclamação 96.493, o ministro do STF suspendeu a execução de uma ação da 15ª Região sobre fraude em contratação de PJ até o julgamento do Tema 1.389. Entenda o que isso muda para empresas condenadas.
Ler a análiseAs ações sobre contratação de PJ e vínculo voltam a tramitar nas Varas e nos TRTs. Veja, na prática, o que fazer agora.
Ler a análiseNo Plano de Ação 2026, o INPI fixou a meta de reduzir o exame de pedidos de marca sem oposição de 18,3 meses para cerca de 10 meses.
Ler a análiseNo Tema 1.368, o STJ definiu, com efeitos de repetitivo, que a Selic corrige dívidas civis, cobrindo correção e juros de uma vez.
Ler a análiseA imunidade de ITBI cobre a entrada de imóveis no capital social, mas não alcança o valor que excede o capital integralizado. Para quem monta holding, esse detalhe muda a conta.
Ler a análiseO novo regime simplifica obrigações e reduz custos para que empresas de menor porte captem recursos no mercado de capitais.
Ler a análiseA nova NR-1 obriga as empresas a incluir saúde mental no gerenciamento de riscos. Desde maio de 2026, a fiscalização passou a poder aplicar penalidades.
Ler a análiseNo Tema 1.210, o STJ fixou que desconsiderar a personalidade jurídica exige prova de abuso, não só ausência de patrimônio.
Ler a análiseTerceira Turma decide que a anulação prévia da ata que aprovou as contas é condição para a ação de responsabilidade, mesmo em casos de fraude.
Ler a análiseO PL 4/2025 propõe atualizar mais de 900 artigos, com efeitos sobre contratos, obrigações e responsabilidade civil. Atenção: é projeto em tramitação, não lei vigente.
Ler a análiseA nova lei define quem é devedor contumaz, cria sanções pesadas e pode até barrar a recuperação judicial e abrir caminho para a falência a pedido da Fazenda.
Ler a análiseA nova lei cria retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês e amplia a isenção do IRPF. Entenda o que muda para sócios e empresas.
Ler a análiseTerceira Turma veda o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres e firma o balanço de determinação como critério.
Ler a análiseO Supremo vai decidir se contratar PJ é lícito; desde junho de 2026 as ações andam nas Varas e nos TRTs e ficam suspensas só no TST.
Ler a análiseNo Tema 1.232, o Supremo barra a inclusão surpresa de empresas do mesmo grupo econômico direto na fase de execução.
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