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Direito Regulatório e Sanitário

As regras que liberam (ou travam) o funcionamento de quem atua em setores regulados. Licenciamento, normas da ANVISA e o que fazer quando a fiscalização bate à porta.

Artigos

Para entender a fundo.

Direito Regulatório e Sanitário10 de maio de 2025

Tirzepatida e canetas emagrecedoras: o que é legal manipular, prescrever e aplicar

A ANVISA apertou o cerco sobre as canetas manipuladas. Veja os limites para farmácias, clínicas e profissionais.

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Direito Regulatório e Sanitário18 de agosto de 2025

Recebi um auto de infração sanitário. E agora?

Auto de infração não é multa definitiva. Existe prazo para defesa, recurso e discussão da dosimetria.

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Direito Regulatório e Sanitário3 de novembro de 2025

O fiscal pode exigir isso? Quando a exigência sanitária não tem base legal

Coifa por engenheiro, planta baixa, norma trabalhista usada como sanitária. Nem toda exigência tem amparo legal.

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Direito Regulatório e Sanitário13 de outubro de 2025

Quem fiscaliza o quê: o mapa da vigilância sanitária

ANVISA, VISA estadual, VISA municipal, MAPA e conselhos. Saber quem pode o quê evita autuação por órgão errado.

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Direito Regulatório e Sanitário21 de fevereiro de 2026

CNAE errado, autuação na certa: o enquadramento que define a sua regularização

O CNAE define a norma, o grau de risco, a licença e o responsável técnico. Errar na abertura vira autuação depois.

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Direito Regulatório e Sanitário21 de abril de 2026

Autorização da ANVISA não é para sempre: como não perder a sua

Suspensão, cancelamento, interdição. Entender a diferença e agir no prazo é o que mantém a empresa funcionando.

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E-books gratuitos

Materiais práticos para baixar.

Guias diretos ao ponto para usar no dia a dia da operação e na hora da fiscalização.

Notícias Comentadas

Os casos desta área na imprensa.

02Jun 2026
Direito Regulatório e SanitárioFonte: ANVISA

ANVISA proíbe venda de tirzepatida irregular e aperta o cerco sobre as canetas manipuladas

A agência declarou irregular a venda de tirzepatida fora das regras e reforçou os limites da manipulação das canetas emagrecedoras.

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23Mar 2026
Direito Regulatório e SanitárioFonte: Senado Notícias

Sancionada a lei que autoriza farmácias e drogarias em supermercados

A Lei 15.357/2026 permite a operação dentro de supermercados, mas com regras rígidas de segregação, estrutura e presença de farmacêutico.

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03Jun 2026
Direito Regulatório e SanitárioFonte: O Tempo / DOU

ANVISA cancela autorização de nove empresas de saúde de uma vez

A Resolução-RE nº 2.290/2026 atingiu empresas de cosméticos, odontologia, farmácias e serviços hospitalares.

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18Fev 2026
Direito Regulatório e SanitárioFonte: ANVISA / Febrasgo

ANVISA aperta o controle sobre farmácias de manipulação

Medidas de fiscalização suspenderam preparações e produtos por falhas de instalação, controle e rastreabilidade.

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28Ago 2025
Direito Regulatório e SanitárioFonte: Daniel Advogados

Cosmetovigilância passa a ser obrigatória: o que toda empresa de cosméticos precisa fazer agora

A RDC 894/2024 da ANVISA obriga fabricantes e importadores a notificar eventos adversos graves e a manter um sistema formal de monitoramento de segurança.

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01Set 2025
Direito Regulatório e SanitárioFonte: BHB Food

Novo marco de alimentos e suplementos: empresas têm prazo para notificar produtos sob pena de irregularidade

A RDC 843/2024 e a IN 281/2024 mudaram a forma de regularizar alimentos e suplementos por nível de risco, com prazos de adequação em 2025 e 2026.

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29Jul 2025
Direito Regulatório e SanitárioFonte: Fukuma Advogados & Consultores

ANVISA pode reavaliar e cancelar certificado de boas práticas a qualquer momento

A RDC 982/2025 adotou critérios de risco e monitoramento contínuo para conceder, renovar e até revogar certificados de Boas Práticas de Fabricação e Distribuição.

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