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Direito Regulatório e Sanitário

As regras que liberam (ou travam) o funcionamento de quem atua em setores regulados. Licenciamento, normas da ANVISA e o que fazer quando a fiscalização bate à porta.

Artigos

Para entender a fundo.

Notícias Comentadas

Os casos desta área na imprensa.

03Jun 2026
Direito Regulatório e SanitárioFonte: O Tempo / DOU

ANVISA cancela autorização de nove empresas de saúde de uma vez

A Resolução-RE nº 2.290/2026 atingiu empresas de cosméticos, odontologia, farmácias e serviços hospitalares.

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18Fev 2026
Direito Regulatório e SanitárioFonte: ANVISA / Febrasgo

ANVISA aperta o controle sobre farmácias de manipulação

Medidas de fiscalização suspenderam preparações e produtos por falhas de instalação, controle e rastreabilidade.

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28Ago 2025
Direito Regulatório e SanitárioFonte: Daniel Advogados

Cosmetovigilância passa a ser obrigatória: o que toda empresa de cosméticos precisa fazer agora

A RDC 894/2024 da ANVISA obriga fabricantes e importadores a notificar eventos adversos graves e a manter um sistema formal de monitoramento de segurança.

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01Set 2025
Direito Regulatório e SanitárioFonte: BHB Food

Novo marco de alimentos e suplementos: empresas tem prazo para notificar produtos sob pena de irregularidade

A RDC 843/2024 e a IN 281/2024 mudaram a forma de regularizar alimentos e suplementos por nivel de risco, com prazos de adequacao em 2025 e 2026.

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29Jul 2025
Direito Regulatório e SanitárioFonte: Fukuma Advogados & Consultores

ANVISA pode reavaliar e cancelar certificado de boas praticas a qualquer momento

A RDC 982/2025 adotou criterios de risco e monitoramento continuo para conceder, renovar e ate revogar certificados de Boas Praticas de Fabricacao e Distribuicao.

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