Moradores de uma área nobre de São Paulo pressionam pelo fim de casas de repouso. A discussão chegou ao Judiciário.
O que aconteceu
Moradores da região conhecida como City Lapa, na zona oeste de São Paulo, vêm pressionando pelo fechamento de casas de repouso para idosos no bairro. Eles alegam barulho, funcionamento irregular e desvalorização dos imóveis de alto padrão da região.
A prefeitura passou a agir: aplicou multas que, segundo a imprensa, chegaram a R$ 13 mil e cassou seis alvarás de funcionamento na rua Tomé de Souza, com base na legislação de zoneamento. Do outro lado, defensores das instituições e familiares falam em etarismo, ou seja, preconceito contra a pessoa idosa, e várias casas já ingressaram com ações na Justiça contra o poder público.
O caso ganhou repercussão nacional sob o mote velhice não é crime e expôs uma tensão que se repete em muitas cidades: o conflito entre o direito de vizinhança e o direito de moradia e cuidado da população idosa.
Este caso é rico porque coloca frente a frente dois direitos legítimos, e a resposta jurídica não é tão simples quanto cada lado gostaria.
De um lado, há a regra de zoneamento. A Lei Municipal nº 16.402/2016 e o Decreto nº 57.378/2016 definem o que pode funcionar em cada zona da cidade, e uma zona estritamente residencial impõe limites a atividades comerciais. Sob esse ângulo, o município tem competência para fiscalizar e exigir regularidade.
De outro lado, está a proteção da pessoa idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Constituição garantem prioridade e vedam a discriminação por idade. Fechar instituições sob pressão de quem simplesmente não quer idosos por perto, sem alternativa de acolhimento, tangencia o etarismo, e isso pesa na balança.
Na prática, a saída raramente é o fechamento puro e simples. O caminho mais defensável é a regularização: enquadrar a atividade, adequar a documentação e discutir, quando cabível, a função social da propriedade e o interesse público no cuidado ao idoso. Para a instituição, o recado é direto: manter alvará, licença sanitária e contratos em ordem é a melhor defesa contra uma cassação e o que dá força a um questionamento judicial.
Para a família, vale acompanhar a regularidade do estabelecimento. E para quem dirige uma instituição, fica a lição: conformidade não protege só contra a vigilância, protege também contra a pressão dos vizinhos.
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