A ferramenta é legítima e muito útil para organizar a sucessão. O problema aparece quando ela é montada com um único propósito: cortar a parte que a lei garante a um dos herdeiros.
O que aconteceu
A holding familiar, empresa criada para concentrar o patrimônio da família e organizar quem fica com o quê, virou uma das ferramentas mais procuradas de planejamento sucessório. O artigo lembra, porém, que a legitimidade dessa estrutura depende da intenção com que ela é construída. Quando serve para organizar a sucessão de forma transparente, é válida. Quando é montada apenas para afastar um herdeiro daquilo que a lei lhe garante, o cenário muda.
O texto cita precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou nula uma holding familiar cujo propósito único era privar uma herdeira de seus direitos. O fundamento está no Código Civil, que permite ao Judiciário afastar a fachada da empresa quando ela é usada para fins ilícitos ou para atropelar a legítima, aquela fatia da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros necessários.
Existe um mito de que criar uma holding resolve tudo e coloca o patrimônio numa redoma intocável. A realidade é mais equilibrada. A holding é um instrumento excelente para reduzir conflitos, evitar um inventário longo e organizar a gestão dos bens em vida. Mas ela não tem poder de apagar direitos que a lei protege. Herdeiro necessário, como filho, continua tendo direito à sua parte, e nenhuma engenharia societária foi feita para simplesmente eliminar isso.
O que separa o planejamento saudável do planejamento problemático é a finalidade. Estruturas pensadas para dar continuidade ao negócio, proteger o patrimônio de riscos e definir regras claras de convivência entre os sócios têm respaldo. Já estruturas desenhadas para esvaziar a parte de alguém, com doações desiguais disfarçadas ou cláusulas que só existem para excluir, ficam expostas a serem derrubadas na Justiça, muitas vezes anos depois, quando o conflito estoura no inventário.
Do ponto de vista prático, isso reforça a importância de fazer o planejamento sucessório com transparência e coerência. Doações em vida, regras de administração, direitos políticos e econômicos das cotas e o tratamento entre os herdeiros precisam conversar entre si e respeitar a legítima. Um bom planejamento não tem medo de ser examinado, porque foi construído para durar e para pacificar a família, não para criar uma bomba-relógio.
O recado, aqui, é de prevenção. Sucessão é assunto de ordem pública, o que significa que o Estado tem interesse em que a lei seja respeitada, independentemente da vontade de quem organizou os bens. Quem pensa em montar ou revisar uma holding familiar ganha ao fazer isso com acompanhamento técnico e com honestidade de propósito. Este comentário é informativo e não substitui a análise individual de cada família e de cada patrimônio.
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