A Lei 14.711/2023 moderniza as garantias de crédito: um mesmo imóvel pode garantir mais de uma dívida, surgem caminhos extrajudiciais de execução e o agente de garantia.
O que aconteceu
Entrou em vigor a Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, que moderniza as regras de garantia de crédito no Brasil com o objetivo de baratear e facilitar o acesso ao financiamento. A lei mexe em pontos sensíveis da relação entre quem empresta e quem toma dinheiro emprestado.
Entre as novidades, um mesmo bem imóvel pode ser usado como garantia para mais de uma operação de crédito com o mesmo credor, desde que respeitada a capacidade de garantia que sobra da primeira operação. A lei também viabiliza a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias, ou seja, fora do processo judicial tradicional, e cria a figura do agente de garantia, incluída no art. 853-A do Código Civil, que administra a garantia em nome próprio e em benefício dos credores.
O ponto de partida dessa lei é uma ideia simples: garantia boa para o credor tende a baratear o crédito para todo mundo. Quando o banco confia que vai conseguir executar a garantia de forma rápida, ele cobra menos juros. Por isso o Marco das Garantias pode, na prática, destravar capital de giro e tornar o financiamento mais acessível para a empresa que precisa crescer.
Só que toda moeda tem dois lados, e aqui o outro lado merece atenção redobrada. A mesma agilidade que beneficia o tomador na hora de captar é a agilidade com que a garantia será executada se algo der errado. A execução extrajudicial é mais veloz justamente porque dispensa boa parte do caminho judicial. Garantia forte protege o credor com a mesma força, e quem assina um contrato desses precisa entender exatamente o que está colocando na mesa e em quais condições pode perdê-lo.
O recado para o empresário é não se deixar levar só pela taxa atraente. Antes de dar um imóvel em garantia, ou de aceitar a figura do agente de garantia em uma operação, vale ler o contrato com calma, entender os gatilhos de execução e simular o cenário ruim. Crédito mais barato é ótimo, desde que a empresa saiba o tamanho do risco que está assumindo. Cada operação pede análise própria.
- Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (Marco Legal das Garantias).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 853-A, que institui o agente de garantia.
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