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No julgamento da ADC 80, o STF criou presunção relativa de insuficiência para quem ganha até R$ 5 mil. Acima disso, é preciso provar. Para o empregador, muda a leitura de risco das novas reclamações.
Ler a análiseO STF começou a julgar em sessão presencial se a imunidade do ITBI na integralização de imóveis alcança empresas de atividade imobiliária. Sem tese definida, quem monta holding precisa decidir com o risco na mesa.
Ler a análiseA PEC 221/2019 reduz a jornada para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso, sem corte de salário. O texto aguarda o Plenário, mas a conta da transição já pode ser feita.
Ler a análiseO PL 1.365/2022 fixa piso de R$ 13.662 para 20 horas semanais, com 40%, 70% e 100% do valor nos três primeiros anos. Depois do Plenário do Senado, o projeto ainda passa pela Câmara.
Ler a análiseO prazo de transição da RDC 843/2024 terminou em 1º de setembro de 2026. A ANVISA esclareceu que o produto não notificado não vira irregular de imediato, mas a margem para regularizar está se fechando.
Ler a análiseO Ofício-Circular 2/2026 da CVM esclarece o regime facultativo criado pela Resolução 244 e avisa que, a partir de 2027, a companhia que não arquivar o relatório terá de explicar a decisão ao mercado.
Ler a análiseO PL 6.073/2025 recebeu relatório favorável com substitutivo na Comissão de Direitos Humanos, enquanto o PL 76/2020, que admite contratação por CLT, doméstico ou MEI, aguarda a CAS.
Ler a análiseA Resolução CFM 2.454/2026 entrou em vigor em agosto, com classificação de risco dos sistemas de IA, registro em prontuário, dever de informar o paciente e governança institucional.
Ler a análisePor unanimidade, o STF declarou constitucional a regra da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de pedir ou manter recuperação judicial e permite à Fazenda pedir a falência.
Ler a análiseA Segunda Seção afetou o Tema 1.467 dos repetitivos e suspendeu os recursos sobre o assunto. O resultado vai definir o risco de indenização quando a autorização atrasa.
Ler a análiseAs ADIs 6.399, 6.403 e 6.415 estavam pautadas para 26 de agosto e foram excluídas sem nova data. Enquanto isso, o empate no CARF continua sendo decidido pelo voto de qualidade.
Ler a análiseO Plenário do STF referendou a liminar que suspendeu por 90 dias as sanções ligadas aos riscos psicossociais da NR-1. A regra segue válida, e o setor de saúde e as ILPIs têm motivos de sobra para não relaxar.
Ler a análiseO CNJ revogou a exigência de recolher o imposto antes da escritura de inventário e partilha. O ITCMD continua devido e deve constar do ato, com comunicação ao Fisco estadual.
Ler a análiseNo EREsp 1.898.532/CE, a Corte Especial seguiu o relator Og Fernandes e não reabriu a modulação do Tema 1.079. O teto só protegeu quem tinha decisão favorável em 25/10/2023, e apenas até 02/05/2024.
Ler a análiseA Terceira Turma do STJ reconheceu o direito da sócia de fato à prestação de contas desde a separação que lhe transferiu as quotas. Atrasar a alteração contratual não protege o administrador.
Ler a análiseAs Resoluções CGSN 190 e 191/2026 adaptam o Simples à reforma tributária. A opção pelo regime regular de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026.
Ler a análiseCom base na Lei 15.357/2026, a Anvisa derrubou as medidas contra seis plataformas. A agência avisa que isso não autoriza venda automática e que a aplicação da lei depende de regulamentação específica.
Ler a análiseReceita Federal e Comitê Gestor do IBS adiaram a trava de validação prevista para 3 de agosto. Em nota, esclareceram que não houve suspensão da obrigação de destacar os novos tributos.
Ler a análiseA Quarta Turma do STJ entendeu que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias abrange as acessões. Quem constrói em imóvel alugado precisa negociar isso antes de assinar.
Ler a análiseEmpresas com 100 ou mais empregados tinham até 31 de agosto para atualizar os dados no Emprega Brasil. Com a Lei 14.611/2023 declarada constitucional, a tese de invalidade perdeu espaço.
Ler a análiseNa segunda reunião do MPSP sobre as ILPIs da Lapa, foi apresentado o PL 435/2026, que cria regras de transição para casas instaladas em Zona Exclusivamente Residencial. Nenhuma das 11 casas havia sido fechada.
Ler a análiseA ANVISA esclareceu que a RDC 1.028/2026 prorrogou só as funcionalidades eletrônicas do SNCR. Os novos modelos de receituário impresso são obrigatórios desde 18 de maio de 2026.
Ler a análiseA Vigilância Sanitária interditou uma casa com 13 residentes após encontrar falhas de licença, responsável técnico, equipe, higiene, alimentação e documentação. É o conjunto que costuma levar à interdição.
Ler a análiseNa Reclamação 96.493, o ministro do STF suspendeu a execução de uma ação da 15ª Região sobre fraude em contratação de PJ até o julgamento do Tema 1.389. Entenda o que isso muda para empresas condenadas.
Ler a análisePara a Terceira Turma, a empresa só pode processar seus administradores depois de derrubar, na Justiça, a assembleia que aprovou as contas deles. Entenda por que isso muda a estratégia de quem quer cobrar responsabilidade.
Ler a análiseA Resolução CVM 235/2025 ampliou os casos julgados por rito simplificado. O efeito prático: agir de boa-fé não basta mais, é preciso deixar rastro documental de que a decisão foi diligente.
Ler a análiseA ferramenta é legítima e muito útil para organizar a sucessão. O problema aparece quando ela é montada com um único propósito: cortar a parte que a lei garante a um dos herdeiros.
Ler a análiseO tribunal reafirmou que a ausência de propósito negocial, sozinha, não autoriza a autoridade fiscal a reclassificar estruturas familiares regularmente constituídas. Substância e coerência viram a melhor defesa.
Ler a análiseAs ações sobre contratação de PJ e vínculo voltam a tramitar nas Varas e nos TRTs. Veja, na prática, o que fazer agora.
Ler a análiseO piso segue sem reajuste automático e uma PEC quer atrelar o valor a 30 horas semanais. Para a casa que vive de equipe de enfermagem, isso é orçamento e contrato.
Ler a análiseA NR-1 sobre riscos psicossociais vale desde 26 de maio; as sanções estão suspensas pelo STF, mas o dever de gerenciar esses riscos no PGR continua.
Ler a análiseO Brasil já tem mais de 33 milhões de pessoas com 60 anos ou mais. Por trás da oportunidade, há um campo jurídico que precisa ser estruturado antes de escalar.
Ler a análiseNo Plano de Ação 2026, o INPI fixou a meta de reduzir o exame de pedidos de marca sem oposição de 18,3 meses para cerca de 10 meses.
Ler a análiseA recusa automática da nota sem os campos de IBS e CBS, prevista para 3 de agosto de 2026, foi adiada, mas o dever de informar continua.
Ler a análiseNo Tema 1.368, o STJ definiu, com efeitos de repetitivo, que a Selic corrige dívidas civis, cobrindo correção e juros de uma vez.
Ler a análiseNo Tema 1.390, o STJ estendeu o entendimento do Sistema S e afastou o teto de 20 salários mínimos das contribuições a outras entidades.
Ler a análiseNo Tema 1.079, o STJ manteve a modulação que afasta o teto de 20 salários mínimos para o Sistema S.
Ler a análiseMaioria do Supremo entendeu que a proteção do Estatuto da Pessoa Idosa alcança contratos antigos, mas o resultado depende da proclamação conjunta com a ADC 90.
Ler a análisePara a Quarta Turma, a obrigação de pagar a taxa condominial segue o imóvel e nasce com o registro na matrícula.
Ler a análiseDecisão reforça que substituir uma medida protetiva mais restritiva por outra mais branda exige avaliação clínica séria.
Ler a análiseMoradores de uma área nobre de São Paulo pressionam pelo fim de casas de repouso. A discussão chegou ao Judiciário.
Ler a análiseNo Tema 1.210, o STJ fixou que desconsiderar a personalidade jurídica exige prova de abuso, não só ausência de patrimônio.
Ler a análiseEm 2026, IBS e CBS aparecem na nota com alíquotas de teste, e o split payment será implantado de forma gradual a partir de 2027.
Ler a análiseA exclusão do ISS da base do PIS/Cofins (Tema 118) movimenta bilhões e pode abrir oportunidade de recuperação para empresas.
Ler a análiseO piso salarial da categoria avançou nas comissões do Senado e aguarda votação no Plenário antes de seguir para a Câmara.
Ler a análiseA Resolução CFM nº 2.454/2026 define responsabilidade, riscos e governança no uso de IA pelo médico.
Ler a análiseA Resolução-RE nº 2.290/2026 atingiu empresas de cosméticos, odontologia, farmácias e serviços hospitalares.
Ler a análiseMedidas de fiscalização suspenderam preparações e produtos por falhas de instalação, controle e rastreabilidade.
Ler a análiseEnquanto a ANVISA conduz a revisão da RDC 216/2004, a documentação de boas práticas segue no centro da fiscalização do food service.
Ler a análiseTerceira Turma veda o fluxo de caixa descontado na apuração de haveres e firma o balanço de determinação como critério.
Ler a análiseTerceira Turma decide que a anulação prévia da ata que aprovou as contas é condição para a ação de responsabilidade, mesmo em casos de fraude.
Ler a análiseNo Tema 1.232, o Supremo barra a inclusão surpresa de empresas do mesmo grupo econômico direto na fase de execução.
Ler a análiseComerciantes que esperavam aproveitar o IPI pago na compra de mercadorias para gerar credito acabam de perder essa porta no Superior Tribunal de Justica.
Ler a análiseO conselho separou o joio do trigo: o que vale é a realidade do vínculo, não o cargo escrito no contrato social.
Ler a análiseTese filhote do tema do século foi retirada da pauta do STF e aguarda nova data de julgamento.
Ler a análiseNova resolução redesenha quem pode assumir a responsabilidade técnica de serviços de enfermagem, com jornada mínima e limite de vínculos.
Ler a análiseA edicao 271 da Jurisprudencia em Teses reune entendimentos do STJ sobre cobertura obrigatoria de tratamentos e dispositivos.
Ler a análisePela primeira vez, o Conselho Federal de Odontologia classifica os ambientes de trabalho conforme a complexidade dos procedimentos.
Ler a análiseA RDC 894/2024 da ANVISA obriga fabricantes e importadores a notificar eventos adversos graves e a manter um sistema formal de monitoramento de segurança.
Ler a análiseA RDC 843/2024 e a IN 281/2024 mudaram a regularização de alimentos e suplementos por nível de risco, e os prazos de transição terminaram em 1º de setembro de 2026.
Ler a análiseA RDC 982/2025 adotou critérios de risco e monitoramento contínuo para conceder, renovar e até revogar certificados de Boas Práticas de Fabricação e Distribuição.
Ler a análiseA RDC 1.000/2025 da ANVISA reorganiza a prescrição de medicamentos controlados e impõe novos deveres de checagem a quem vende e a quem prescreve.
Ler a análiseDesde agosto de 2025, fabricantes e detentores de registro de cosméticos precisam ter um sistema formal de cosmetovigilância, e isso respinga em clínicas de estética.
Ler a análiseUma instituição para pessoas idosas foi interditada com 18 acolhidos por riscos graves, e o estopim foi um documento que muitos gestores deixam vencer.
Ler a análiseA agência declarou irregular a venda de tirzepatida fora das regras e reforçou os limites da manipulação das canetas emagrecedoras.
Ler a análiseO novo regime simplifica obrigações e reduz custos para que empresas de menor porte captem recursos no mercado de capitais.
Ler a análiseA imunidade de ITBI cobre a entrada de imóveis no capital social, mas não alcança o valor que excede o capital integralizado. Para quem monta holding, esse detalhe muda a conta.
Ler a análiseA nova lei cria retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês e amplia a isenção do IRPF. Entenda o que muda para sócios e empresas.
Ler a análiseA Lei 15.357/2026 permite a operação dentro de supermercados, mas com regras rígidas de segregação, estrutura e presença de farmacêutico.
Ler a análiseA nova lei define quem é devedor contumaz, cria sanções pesadas e pode até barrar a recuperação judicial e abrir caminho para a falência a pedido da Fazenda.
Ler a análiseA nova NR-1 obriga as empresas a incluir saúde mental no gerenciamento de riscos. Desde maio de 2026, a fiscalização passou a poder aplicar penalidades.
Ler a análiseA RDC 978/2025 revogou a RDC 786/2023 e reorganizou os requisitos dos serviços que realizam exames de análises clínicas.
Ler a análiseO PL 4/2025 propõe atualizar mais de 900 artigos, com efeitos sobre contratos, obrigações e responsabilidade civil. Atenção: é projeto em tramitação, não lei vigente.
Ler a análiseO Supremo vai decidir se contratar PJ é lícito; desde junho de 2026 as ações andam nas Varas e nos TRTs e ficam suspensas só no TST.
Ler a análiseA instituição reforma, adapta e licencia o imóvel, mas o contrato de locação costuma ser frágil. Entenda a proteção do art. 53 da Lei do Inquilinato, as cláusulas de benfeitorias e o que conferir antes de assinar.
Ler o artigoA instituição responde? Depende da autonomia da pessoa idosa. A análise jurídica, o passo a passo das primeiras horas e como se prevenir.
Ler o artigoIntegridade, transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade: o que cada princípio do Código do IBGC significa na prática.
Ler o artigoO órgão que separa a propriedade da gestão e profissionaliza a tomada de decisão. Nem sempre você precisa, mas vale entender.
Ler o artigoO que a lei espera de quem dirige uma empresa, e o que separa o erro honesto do ato que gera responsabilidade.
Ler o artigoComo manter a família unida e a empresa saudável ao mesmo tempo, separando afeto de sociedade.
Ler o artigoSem governança, ESG vira discurso. O G é a estrutura que faz o resto acontecer de verdade.
Ler o artigoMuita gente confunde o regimento interno exigido pela RDC 502, o código de ética e conduta dos funcionários e as políticas internas. Entenda a diferença e por que a sua instituição precisa dos três.
Ler o artigoCuratela virou medida de exceção, restrita a atos patrimoniais. Veja quando ela é mesmo necessária, o passo a passo da ação, os deveres do curador e a diferença para a tomada de decisão apoiada.
Ler o artigoO inventário pode correr em cartório, por escritura, ou na Justiça. A escolha muda prazo, custo e dor de cabeça. Veja quando cada um cabe, o prazo de 60 dias e a multa do ITCMD pelo atraso.
Ler o artigoNão há vedação legal expressa ao acolhimento de quem tem menos de 60 anos e depende integralmente de cuidados. Veja por que a ação é do residente, não da ILPI, e o que o TJSP já reconheceu.
Ler o artigoTestamento não é coisa só de quem tem muito patrimônio, mas também não resolve tudo. Veja os tipos, a diferença entre parte disponível e legítima, e quando uma doação ou planejamento funciona melhor.
Ler o artigoPor que prefeituras tentam fechar ILPIs em bairros nobres com base no zoneamento, e os argumentos jurídicos que protegem a moradia da pessoa idosa.
Ler o artigoO centro-dia para a pessoa idosa cresce e ainda não tem norma sanitária própria. Mostro como suprir essa lacuna com contrato, valores e responsabilidade bem definidos, e o risco de escorregar para a operação de uma ILPI.
Ler o artigoO enquadramento errado, a tributação mal escolhida e o preço que ignora o custo da folha derrubam ILPIs que cuidam bem. Explico o CNAE correto, a lógica do Simples e como achar o ponto de equilíbrio por leito.
Ler o artigoO número de cuidadores não é seu, é do grau de dependência dos seus residentes. Enfermagem 24h ou só RT, limpeza por metragem e as 12 horas de atividade com nível superior: o que a norma realmente exige.
Ler o artigoA escolha do sindicato muda piso, adicional noturno e o custo de toda a folha. Morar na casa não transforma a ILPI em hotel. Errar aqui constrói passivo em silêncio, até a primeira reclamatória.
Ler o artigoA pessoa idosa não perde o direito ao SUS por morar em ILPI privada. Mostro o que a casa pode buscar em fraldas, medicação e dieta, os documentos que destravam o acesso e o limite da recusa ao atendimento de urgência.
Ler o artigoA classificação da pessoa idosa em graus I, II e III, apoiada no índice de Katz, define equipe, estrutura e preço da vaga. Mostro por que classificar no olho quebra a operação e como precificar por grau.
Ler o artigoCuidar da pessoa idosa em domicílio carrega contratos, vínculo trabalhista do cuidador e responsabilidade civil de quem coordena. Explico os arranjos possíveis, por que o nome do contrato não vence os fatos e a fronteira com a ILPI.
Ler o artigoA escolha entre ILPI lucrativa, filantrópica ou com vaga conveniada define estrutura societária, carga tributária e risco de caixa. Explico as diferenças de cada modelo e por que o atraso de repasse público pode quebrar uma casa que cuida bem.
Ler o artigoDeclaração de óbito, acionamento dos serviços e documentação: o passo a passo que a instituição precisa ter pronto antes da hora. Mostro como uma boa rotina e o registro contínuo desarmam acusações da família.
Ler o artigoO plano de atenção à saúde, o plano individual e o prontuário não são burocracia: são o que prova o cuidado quando a fiscalização ou a família chega. Explico o que cada documento prova e por que o registro diário decide a defesa.
Ler o artigoA queda é quase inevitável. O que decide a responsabilização é a prevenção e o registro. Mais a notificação obrigatória do evento e os limites jurídicos da contenção física: prescrição, termo e proporcionalidade.
Ler o artigoCuidador, técnico e enfermeiro têm limites legais diferentes. Sonda, insulina e procedimentos invasivos são atos de enfermagem. Extrapolar isso traz risco para a pessoa idosa e para a casa, inclusive na esfera penal.
Ler o artigoSão dois reajustes diferentes que vivem se confundindo. Como redigir a cláusula para corrigir a mensalidade com segurança, sem cair em abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ler o artigoSenior living não é ILPI, e confundir os dois cria risco regulatório. Explico a diferença jurídica, a ausência de norma sanitária específica e como estruturar o modelo para aproveitar a oportunidade sem virar uma instituição de cuidado sem querer.
Ler o artigoA pessoa idosa contrata, mas quase nunca é quem paga. Por que a solidariedade precisa ser expressa, como funciona a troca de responsável, pessoa jurídica como responsável e a assinatura quando há curatela.
Ler o artigoExiste o RT exigido pela norma sanitária e existem os RTs dos conselhos de classe. Não são a mesma figura, e confundir um com o outro é o caminho mais curto para a casa levar autuação que não esperava.
Ler o artigoFicar com o cartão para garantir o pagamento parece prático, mas pode configurar crime pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Por que isso é tão arriscado e quais são os caminhos legais diante da inadimplência.
Ler o artigoCobrar uma mensalidade extra em dezembro é legítimo. Chamar de '13º' é o que cria o problema. Como prever a taxa de fim de ano no contrato, com transparência, para que ela se sustente diante do Código de Defesa do Consumidor.
Ler o artigoQuando há prova escrita da dívida, mas não um título executivo, a ação monitória acelera a cobrança. Veja quando cabe e por que o silêncio do devedor joga a seu favor.
Ler o artigoDá para encerrar um acerto trabalhista com força de sentença sem abrir um litígio. Como funciona a homologação na Justiça do Trabalho e o que define o alcance da quitação.
Ler o artigoValem, sim, e muitas vezes são mais seguros que o papel. O que decide o tamanho da briga é o tipo de assinatura que você escolheu e a prova que guardou.
Ler o artigoO banco de horas economiza folha quando é bem feito e vira passivo quando não é. Os prazos, a forma de acordo e o controle de saldo que definem se ele vale.
Ler o artigoTem um tipo de cópia que não toca na sua marca registrada, mas imita a cara do produto até o cliente confundir na prateleira. O conjunto-imagem tem proteção, e ela depende de prova bem montada.
Ler o artigoAs condenações raramente vêm de uma maldade isolada; vêm da rotina que ninguém revisou. As situações de risco mais comuns e como preveni-las antes do processo.
Ler o artigoO ponto comercial costuma ser o ativo mais valioso de um negócio. Entenda a ação renovatória, os requisitos para proteger o ponto e quando o proprietário pode retomar o imóvel.
Ler o artigoVender para outro estado significa dividir o ICMS entre origem e destino. O DIFAL é esse acerto, e ele pega em cheio quem faz e-commerce. Entenda a partilha e quem recolhe.
Ler o artigoÉ possível passar o patrimônio aos filhos em vida e continuar no comando dos bens. A doação com reserva de usufruto faz isso, separando nua-propriedade e usufruto. Entenda o ITCMD e o efeito na sucessão.
Ler o artigoTer prova da dívida é uma coisa; ter um título executivo é outra. Entenda por que cheque e duplicata aceleram a cobrança e o que enfraquece essa força.
Ler o artigoOs sete dias do CDC não são um favor ao cliente, são lei. Bem trabalhados, com informação honesta e logística reversa azeitada, eles aumentam a confiança e reduzem o atrito.
Ler o artigoPreciso contratar um DPO só para isso? Quase nunca. Mas ignorar o papel do encarregado é que costuma custar caro. Quando é obrigatório, quando dá para terceirizar e o que não pode faltar.
Ler o artigoTrabalho igual deveria render salário igual, mas a regra tem requisitos cumulativos. Quais são eles e por que um plano de cargos real é a melhor defesa da empresa.
Ler o artigoA Circular de Oferta de Franquia é o raio-x da rede, e a lei dá um prazo de 10 dias antes de assinar. Veja o que olhar na COF e por que esse prazo protege você.
Ler o artigoMandar o time para casa foi rápido; combinar custos, jornada e retorno por escrito é o que evita o passivo. O que o aditivo de teletrabalho precisa dizer.
Ler o artigoA escolha define custo, quem manda e como entra investidor. Explico quando cada uma faz sentido e por que você não fica preso à decisão inicial.
Ler o artigoO MEI é o regime mais simples que existe, e por isso mesmo o mais fácil de estourar sem perceber. Teto de faturamento, atividades permitidas, desenquadramento e a hora certa de migrar.
Ler o artigoRegistrar a empresa na Junta não protege o seu nome no mercado. Explico a diferença para o INPI e por que registrar a marca cedo evita ter que trocar de nome depois.
Ler o artigoProtesto e negativação assustam o devedor, mas funcionam de formas diferentes e erram de formas diferentes. Veja qual usar, quando e como não cair na cobrança indevida.
Ler o artigoA limitada unipessoal acabou com a ficção do sócio de 1%. Explico por que esse sócio é uma bomba-relógio e como a SLU separa o seu patrimônio do da empresa.
Ler o artigoDá para trazer capital agora e definir a participação depois. Explico como a dívida vira sociedade, o papel do valuation cap e onde mora o cuidado na redação.
Ler o artigoTocar um projeto novo dentro da empresa mistura o risco com tudo o que você já construiu. Explico as duas ferramentas para isolar esse risco e quando usar cada uma.
Ler o artigoPassar do sublimite não tira a empresa do Simples, mas muda quem cobra o ICMS e o ISS. Entenda o recolhimento por fora, o impacto no caixa e por que esse detalhe surpreende tanta gente.
Ler o artigoNa substituição tributária, o ICMS de toda a cadeia é recolhido de uma vez, lá no começo. Entenda quem recolhe, por que o preço já vem com imposto embutido e quando cabe pedir restituição.
Ler o artigoTerceirizar é lícito, inclusive na atividade-fim, mas não transfere todo o risco. Como a fiscalização do contrato define se a empresa responde de forma subsidiária ou solidária.
Ler o artigoDar participação para reter talento é ótimo, e arriscado quando feito no impulso. Explico cliff, gatilhos e como estruturar o plano para não virar verba trabalhista.
Ler o artigoQuando um ente querido perde, total ou parcialmente, a capacidade de se decidir, a lei oferece caminhos diferentes para cuidar sem tirar a dignidade.
Ler o artigoMuito além de prioridade na fila, a lei brasileira assegura à pessoa idosa proteções concretas que a família precisa conhecer para fazer valer.
Ler o artigoTer a chave do imóvel não é o mesmo que ter a escritura: entenda o que de fato torna um bem seu e como conviver bem com quem mora ao lado.
Ler o artigoConhecer as regras da herança antes do luto evita brigas, perdas de patrimônio e meses de processo: veja o que realmente importa.
Ler o artigoOs dois nomes parecem sinônimos, mas têm bases legais diferentes. Entender isso é o que separa a sociedade protegida da que vai parar no Judiciário.
Ler o artigoO novo sistema de IBS e CBS já está em teste. Quem entende o calendário e o split payment agora protege o caixa antes da cobrança cheia.
Ler o artigoDiploma e sala alugada não bastam. Tem uma camada jurídica que, ignorada, vira multa, processo ético ou consultório fechado.
Ler o artigoSuspensão, cancelamento, interdição. Entender a diferença e agir no prazo é o que mantém a empresa funcionando.
Ler o artigoA ANVISA publicou a primeira norma nacional só para a odontologia. O relógio dos 360 dias já está correndo.
Ler o artigoA ordem certa das etapas economiza meses. Do estudo de viabilidade ao alvará e ao registro no conselho.
Ler o artigoO tema que mais gera condenação. Veja o papel da perícia, do EPI e dos programas de saúde ocupacional.
Ler o artigoO CNAE define a norma, o grau de risco, a licença e o responsável técnico. Errar na abertura vira autuação depois.
Ler o artigoANVISA, VISA estadual, VISA municipal, MAPA e conselhos. Saber quem pode o quê evita autuação por órgão errado.
Ler o artigoVigilância Sanitária, Bombeiros, Ministério Público e conselhos de classe muitas vezes cobram coisas diferentes da mesma ILPI. Entenda o que cada um pode exigir, o que a RDC 502/2021 de fato determina e como responder a uma exigência sem base legal.
Ler o artigoReajuste por grau, inadimplência, responsável solidário e regimento. O que não pode faltar no seu contrato.
Ler o artigoA contratação errada é uma das maiores fontes de processo. Entenda quando existe vínculo e como se proteger.
Ler o artigoAuto de infração não é multa definitiva. Existe prazo para defesa, recurso e discussão da dosimetria.
Ler o artigoA empresa responde com o patrimônio dela, não com o do sócio. Mas há exceções, e há muito mito sobre blindagem. Entenda o que protege de verdade.
Ler o artigoPagar a um sócio mais do que a sua fatia no capital é lícito na sociedade limitada, mas só funciona com contrato, balanço e propósito real por trás.
Ler o artigoA escala mais usada do setor é a que mais vira processo. O papel do acordo individual escrito, do intervalo e do ponto.
Ler o artigoAplicar um injetável no paciente é uma coisa. Estocar e revender medicamento é outra, e exige licença de farmácia.
Ler o artigoBiomédico, enfermeiro, esteticista, dentista, médico. Cada procedimento tem um responsável legal, e a confusão sai cara.
Ler o artigoPortas, banheiros, rampas e metragem. Veja o que a norma de fato exige da estrutura e como adaptar um imóvel antigo.
Ler o artigoCoifa por engenheiro, planta baixa, norma trabalhista usada como sanitária. Nem toda exigência tem amparo legal.
Ler o artigoÓrgãos diferentes cobram coisas divergentes, às vezes sem base legal. Veja o que a norma de fato exige e como reagir.
Ler o artigoBem montada, a holding organiza, protege e facilita a sucessão. Mal montada, cria um problema fiscal que você não tinha. Entenda a estrutura, os impostos e os limites.
Ler o artigoA diferença não é só o nome. Ela define a norma, a estrutura exigida e o responsável técnico.
Ler o artigoComo cobrar com firmeza e sem abuso: limite da multa, responsável solidário e os caminhos legais da rescisão.
Ler o artigoContratar uma pessoa jurídica em vez de registrar um empregado pode ser lícito ou pode ser fraude. A diferença não está no contrato, mas no que acontece no dia a dia.
Ler o artigoRecuperação judicial não é o fim da empresa, é uma tentativa de salvá-la. O problema é que muita gente bate a essa porta tarde demais, quando já não há o que recuperar.
Ler o artigoA entrada na sociedade quase nunca dá briga. A saída, sim. É o momento em que mais sociedade vira processo, justamente porque ninguém combinou antes como esse dia funcionaria.
Ler o artigoA ANVISA apertou o cerco sobre as canetas manipuladas. Veja os limites para farmácias, clínicas e profissionais.
Ler o artigoDepois de quase três décadas de isenção, os dividendos passaram a ser tributados; entenda a Lei 15.270/2025, a transição prorrogada pelo STF e como planejar.
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